Testamento Vital (DAV): O Que É, Como Fazer e Onde Registar
Não tem nada a ver com herança. É sobre cuidados de saúde — e decide-se antecipadamente, enquanto ainda pode decidir.
O testamento vital (DAV) é um documento gratuito sobre cuidados de saúde, não sobre herança, regulado pela Lei n.º 25/2012. Como registar num balcão RENTEV, quem pode fazer, a validade de 5 anos, e porque não precisa de estar registado para ser legalmente válido.
O testamento vital não tem nada a ver com herança ou bens — é um documento sobre cuidados de saúde, que decide antecipadamente que tratamentos aceita ou recusa, caso um dia não consiga expressar essa vontade. Existe em Portugal desde 2014, é gratuito, e muito menos gente o conhece do que devia.
O que é, exactamente
O nome oficial é Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), mais conhecida como testamento vital. É um documento unilateral, livremente revogável, onde uma pessoa maior de idade e capaz manifesta antecipadamente que cuidados de saúde deseja, ou não deseja, receber caso fique incapaz de o expressar por si própria — por exemplo, após um acidente grave ou doença que a deixe sem capacidade de decisão.
Está regulado pela Lei n.º 25/2012, que também criou o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), o sistema que guarda e disponibiliza estes documentos às equipas médicas.
Quem pode fazer
- Qualquer cidadão nacional, estrangeiro ou apátrida residente em Portugal
- Maior de idade
- Capaz de dar consentimento consciente, livre e esclarecido — não pode estar interdito ou inabilitado por anomalia psíquica
- Com número de utente do Serviço Nacional de Saúde
Pode também nomear quem decide por si
O testamento vital permite nomear até dois procuradores de cuidados de saúde — pessoas de confiança que decidem, em seu lugar, sobre os cuidados a receber, caso não consiga fazê-lo sozinho. É uma nomeação separada, mas costuma ser tratada no mesmo processo.
Como registar, passo a passo
| Passo | Detalhe |
|---|---|
| 1. Preencher o formulário | Modelo de DAV disponível no Portal SNS — não é obrigatório usar este modelo, mas é altamente recomendado |
| 2. Entregar | Presencialmente num balcão RENTEV, ou na ULS/ACES da área de residência |
| 3. Assinar | Presencialmente junto do funcionário RENTEV, ou por correio registado com assinatura reconhecida por notário |
| 4. Aguardar aprovação | O balcão RENTEV tem até 10 dias úteis para validar o documento |
Não é possível registar o testamento vital online. A assinatura tem de ser feita presencialmente num balcão RENTEV, ou reconhecida por notário se for enviada por correio. É gratuito em qualquer dos casos.
Validade: 5 anos, renovável
O testamento vital é válido por 5 anos a contar da data de assinatura. O RENTEV avisa por email e SMS, 60 e 15 dias antes do fim do prazo, para que a pessoa decida se quer renovar ou alterar o documento. Pode também ser modificado ou revogado a qualquer momento, incluindo por simples declaração oral ao profissional de saúde responsável, que fica obrigado a registar essa alteração.
Não precisa de estar registado no RENTEV para ser válido
O registo no RENTEV tem valor meramente declarativo. Um testamento vital formalizado correctamente segundo a lei — por exemplo, entregue em papel com assinatura reconhecida — é igualmente válido mesmo que não conste do registo, embora registá-lo torne muito mais provável que a equipa médica tenha conhecimento dele no momento certo.
Confidencialidade e não-discriminação
Todos os que, no exercício das suas funções, tomam conhecimento do conteúdo de um testamento vital ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo depois de deixarem essas funções. Ter um testamento vital registado também não pode condicionar o acesso a cuidados de saúde nem à contratação de seguros.
Quem pode consultar o documento
Além do próprio titular, que pode aceder ao seu testamento vital a qualquer momento através do Portal SNS ou da aplicação SNS 24, os profissionais de saúde podem consultá-lo no âmbito da prestação de cuidados, e os funcionários do RENTEV e médicos validadores têm acesso para garantir que o documento é válido e coerente. Cada consulta gera uma notificação por email ou SMS ao titular, para que saiba sempre quando o seu documento foi acedido.
Como se relaciona com cuidados paliativos
O testamento vital é particularmente relevante em contexto de doença grave ou terminal, onde as decisões sobre tratamento se tornam mais frequentes e mais difíceis. Vale a pena conhecer também como funcionam os cuidados paliativos em Portugal, que costumam trabalhar em conjunto com estas directivas quando existem.
Se está a organizar este e outros documentos importantes com antecedência, o guia geral sobre o que fazer quando alguém morre em Portugal ajuda a perceber onde o testamento vital se encaixa no conjunto de decisões e documentos que a família pode vir a precisar.