Como Tratar e Negociar as Dívidas Fiscais Deixadas por um Familiar
O que acontece a dívidas às Finanças após a morte, e como negociar planos de pagamento
O que acontece às dívidas fiscais de uma pessoa falecida, a responsabilidade limitada dos herdeiros e como negociar planos de pagamento.
Dívidas fiscais não desaparecem com a morte — tornam-se parte do passivo da herança. A boa notícia é que, tal como qualquer outra dívida do falecido, a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao valor dos bens herdados.
O princípio fundamental: responsabilidade limitada
Os herdeiros respondem pelas dívidas fiscais do falecido apenas até ao valor dos bens que efetivamente herdaram — nunca com o seu património pessoal (artigo 2071.º do Código Civil, regra geral de responsabilidade por dívidas da herança). Se a herança não tiver bens suficientes para cobrir as dívidas fiscais, os herdeiros não são pessoalmente responsáveis pelo remanescente.
Imposto do Selo sobre a própria herança
Para além de dívidas fiscais já existentes, a transmissão de bens por óbito está sujeita a Imposto do Selo. No entanto:
- Cônjuge, unidos de facto, descendentes e ascendentes em linha reta estão isentos
- Outros herdeiros (irmãos, sobrinhos, amigos beneficiados por testamento) pagam 10% sobre o valor dos bens recebidos
A participação à Autoridade Tributária da existência de bens transmitidos por óbito deve ser feita no prazo de 3 meses a contar do final do mês do óbito.
Como negociar dívidas fiscais existentes
Se o falecido tinha dívidas às Finanças (IRS em atraso, IVA não pago de uma atividade independente, etc.), os herdeiros podem:
- Solicitar um plano prestacional junto do Serviço de Finanças, para pagamento em prestações mensais
- Pedir a certidão de dívida para confirmar o valor exato em causa antes de decidir como proceder
- Avaliar, em casos de dívidas muito superiores ao valor da herança, se compensa aceitar a herança a benefício de inventário ou repudiá-la
Atenção a notificações automáticas
É comum as Finanças continuarem a emitir notificações em nome do falecido durante algum tempo, até que a cessação de atividade (se aplicável) e a habilitação de herdeiros sejam processadas no sistema. Não ignore estas notificações — confirme sempre se respeitam a dívidas reais ou apenas a um desfasamento administrativo.