O Direito ao Esquecimento: A Eliminação Completa do Rasto Digital de Uma Vida
Um direito legal real, mas com limites importantes que vale a pena conhecer
O que é o direito ao esquecimento, os seus limites legais reais, e o que significa na prática tentar eliminar o rasto digital de uma vida.
O "direito ao esquecimento" é um direito legal reconhecido na União Europeia, que permite pedir a remoção de informação pessoal online — mas é mais limitado, na prática, do que muitas vezes se pensa.
O que é, legalmente
O direito ao esquecimento (ou "direito ao apagamento") está consagrado no artigo 17.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e permite a qualquer titular de dados pedir que uma entidade apague os seus dados pessoais, em determinadas circunstâncias — por exemplo, quando os dados já não são necessários para a finalidade que motivou a sua recolha, ou quando o titular retira o consentimento que tinha dado.
A origem prática deste direito
Tornou-se mundialmente conhecido através de uma decisão judicial europeia de 2014 (caso Google Spain), que reconheceu o direito de um cidadão a pedir a remoção de resultados de motores de busca associados a informação antiga e já irrelevante sobre si.
Não é um direito absoluto
O direito ao esquecimento tem limites importantes: não se aplica quando há interesse público legítimo na informação, liberdade de expressão e informação, cumprimento de obrigação legal, ou exercício de funções de interesse público. Por exemplo, não é possível, regra geral, apagar registos jornalísticos legítimos sobre factos de interesse público.
Aplicação após a morte
O RGPD protege diretamente dados de pessoas vivas — após a morte, a proteção formal de dados pessoais reduz-se significativamente, embora a legislação nacional portuguesa preveja alguma proteção para certos direitos de personalidade post-mortem, exercidos por familiares. Na prática, isto significa que "apagar completamente o rasto digital" de alguém falecido depende muito mais de pedidos diretos a cada plataforma (ver os nossos artigos sobre encerramento de contas digitais e redes sociais) do que de um único mecanismo legal de "apagamento total".
Como exercer este direito, em vida
- Identificar especificamente a informação que quer ver removida e onde está publicada
- Contactar diretamente a entidade responsável (motor de busca, plataforma, site específico) com um pedido formal
- Se o pedido for recusado, é possível recorrer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a entidade reguladora em Portugal
"Eliminação completa" é, na prática, muito difícil
Mesmo com o direito ao esquecimento exercido com sucesso junto de várias entidades, é extremamente difícil garantir a eliminação absoluta de todo o rasto digital de uma vida — cópias, capturas de ecrã, e arquivos de terceiros frequentemente escapam a qualquer pedido formal de remoção.